TERMOS E CONDIÇÕES

 1. Âmbito de aplicação,

Os presentes Termos e Condições regulam a prestação de serviços e disponibilização de produtos digitais (caso aplicáveis) pela M. Lurdes Monteiro, Unipessoal Lda., doravante designada por “Lourdes Monteiro”, bem como a utilização do website www.lourdesmonteiro.com. Aplicam-se desde o pedido inicial de serviços até à conclusão da respetiva prestação.

Ao solicitar serviços, adquirir produtos digitais (caso aplicável) ou navegar no website, o Cliente declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos e Condições, confirmando ainda possuir capacidade jurídica para contratar.

No que os Termos e Condições forem omissos aplicar-se-á a legislação Portuguesa em vigor.

2. Obrigações do Cliente:

Ao utilizar o site, o Cliente obriga-se a:

  1. Utilizar o website apenas para fazer consultas ou encomendas válidas (caso aplicável);
  2. Não efetuar nenhuma encomenda falsa ou fraudulenta, aceitando que se efetuada uma encomenda desta índole, a Lourdes Monteiro tem legitimidade para anular a encomenda e informar as autoridades competentes.
  3. Facultar o seu endereço eletrónico, endereço postal e/ou outros dados de contacto que possibilitem a prestação de serviços, de forma verdadeira e exata. O Cliente consente, igualmente, na utilização da informação fornecida para efeitos de contacto e execução do contrato. Não sendo facultadas todas as informações necessárias, a Lourdes Monteiro poderá não dar seguimento à prestação de serviços ou ao fornecimento de produtos (se aplicável).

3. Violação das obrigações do Cliente:

A Lourdes Monteiro reserva-se o direito de tomar todas as providências que entenda necessárias para salvaguarda dos seus direitos no caso de violação ou de tentativa da violação dos presentes Termos e Condições, podendo optar por suspender ou bloquear o acesso e a utilização do webite www.lourdesmonteiro.com, sem que para o Cliente advenha o direito a qualquer compensação ou indemnização em virtude de tal facto.

4. Celebração do Contrato

4.1. Solicitação:

Ao solicitar a prestação de serviços ou o fornecimento de produtos digitais (caso aplicável), o Cliente entrará em contacto por correio eletrónico através do e-mail, do formulário de contacto, através das redes sociais ou através dos links existentes que serão disponibilizados no website, por email ou nas redes sociais.

4.2.  Qualificação e aceitação:

​As solicitações de prestação de serviços ou produtos digitais (caso aplicável) não vinculam o Cliente à celebração de contrato.

A Lourdes Monteiro reserva-se o direito de recusar a prestação de serviços caso entenda que o Cliente não preenche os requisitos necessários a que os serviços sejam prestados de forma completa.

O processo de qualificação será efetuado via e-mail e/ou chamada telefónica.

O contrato considera-se celebrado apenas após a confirmação expressa por parte da Lourdes Monteiro.

5. Cancelamento

​As compras de serviços ou de produtos digitais (caso aplicável) disponibilizados nesta plataforma não conferem direito de livre resolução, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alíneas c) e m) do DL 24/2014, por se tratar de fornecimento de bens e serviços confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados e / ou de conteúdo digital não fornecido em suporte material cuja execução se inicia com o consentimento expresso e conhecimento da perda desse direito.

Ao aceitar estes Termos e Condições, o Cliente reconhece e declara estar consciente da perda do direito de livre resolução.

6. Política de envio e entrega

​6.1. Disponibilização:

A entrega do produto ou serviço é efetuada através do envio de um e-mail por parte dos automatismos criados para o efeito com o conteúdo ou link de acesso acordado, ou enviado diretamente pela equipa da Lourdes Monteiro.

6.2 Responsabilidade pelos dados fornecidos:

Para que o Cliente usufrua do produto ou serviço será necessário que forneça, nos campos indicados, um endereço de email fidedigno e ao qual tenha acesso.

Quaisquer lapsos ou erros efetuados pelo Cliente na disponibilização da informação solicitada, especificamente, o endereço eletrónico, que impossibilite a correta receção do produto ou serviço no seu correio eletrónico serão por sua conta e risco. Em circunstância alguma deverá ser responsabilizada, sob qualquer forma, a Lourdes Monteiro.

Em nenhuma circunstância a Lourdes Monteiro poderá ser responsabilizada, sob qualquer forma, pela não realização do download do produto ou fruição do serviço ou pela eliminação do respetivo e-mail.

6.3. Suporte Técnico

Em caso de alguma anomalia, o Cliente deve entrar em contacto através do email info@lourdesmonteiro.com.

7. Preço e Pagamento

O preço do produto ou serviço é apresentado em € Euros e engloba todos os encargos, inclusive o IVA à taxa legal em vigor à data do pagamento.

O preço de cada produto ou serviço será aquele que for, em cada momento, anunciado na plataforma digital, salvo na circunstância de erro evidente. A Lourdes Monteiro não será obrigada a fornecer nenhum produto ao preço inferior incorreto se o erro no preço for óbvio e inequívoco e se pudesse ter sido reconhecido pelo Cliente, de forma razoável, como sendo um preço erróneo.

Para conclusão da encomenda e o respetivo pagamento dos produtos ou serviços a adquirir deverá seguir os passos do processo de compra, preenchendo ou verificando a informação solicitada em cada passo.

O pagamento deverá ser efetuado mediante as condições acordadas por ambas as partes, para o IBAN indicado pela Lourdes Monteiro, ou através de link de pagamento do produto ou serviço, que mediante o produto ou serviço em questão poderá ser logo disponibilizado ou enviado posteriormente pela equipa da Lourdes Monteiro.

​O pagamento das prestações com 0% de juros e encargos será efetuado no cartão de débito ou crédito do Cliente através da solução de pagamento assente em contrato de factoring entre a Cofidis e o comerciante. Informe-se na Cofidis, registada no Banco de Portugal com o n° 921.

Ao confirmar a compra, o Cliente confirma que o meio de pagamento utilizado é seu ou que é o legítimo proprietário do cartão de pagamento.

Os cartões de crédito estão sujeitos a verificações e a autorizações por parte das entidades emissoras, todavia caso estas não autorizarem o pagamento, a Lourdes Monteiro não será responsável por nenhum atraso ou falta de entrega e não poderá celebrar nenhum Contrato com o Cliente.

8. Faturação

​Após pagamento serão solicitados os dados do Cliente para emitir a respetiva fatura/recibo.

As faturas serão emitidas em programa de faturação certificado pela Autoridade Tributária, com os seguintes dados: nome completo, morada e o respetivo número de identificação fiscal (NIF).

Na falta de envio dos respetivos dados entender-se-á que o consumidor não pretende uma fatura com o seu NIF e será emitida uma fatura ao consumidor final.

9. Devoluções e Trocas

​Não existe possibilidade de devolução ou troca dos serviços prestados ou dos produtos fornecidos adquiridos (caso aplicável), dado tratar-se de conteúdo confecionado de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, e por esse conteúdo não ser fornecido em suporte material.

10. Uso do site

10.1. Condições de utilização

Ao aceder e utilizar este website está sujeito aos Termos e Condições, assim como à nossa Política de Privacidade.

O Cliente deverá ler atentamente os Termos e Condições cada vez que aceder ao site

Ao navegar no website, o Cliente concorda em agir em conformidade com estes Termos e Condições e Política de Privacidade. Caso não concorde com o seu conteúdo, o Cliente não está permitido a aceder e utilizar o website, devendo terminar o acesso e/ou a utilização imediatamente.

Se violar qualquer um dos termos aqui incluídos, o seu direito de aceder e utilizar este website será terminado imediatamente.

10.2. Propriedade Intelectual

O conteúdo deste site está protegido por direitos de autor, os quais são da propriedade exclusiva da Lourdes Monteiro. Não é permitido usá-lo, de forma alguma, sem o nosso consentimento.

Todos os conteúdos deste site, que inclui textos, design, ilustrações, logótipos, vídeo, áudio, fotografias e outros elementos, estão protegidos pela lei, ao abrigo do Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos.

10.3. Finalidade do website

Apenas é permitido o acesso e utilização deste website para funções pessoais e não comerciais, ou seja, o website deve apenas ser acedido e utilizado por indivíduos privados, por empresas que pretendam adquirir os nossos serviços/produtos ou empresas em sua representação.

10.4. Condutas Proibidas

Está expressamente proibida a utilização do website para fins ilegais ou quaisquer outros fins que possam ser considerados indignos da nossa imagem. A usurpação, contrafação, aproveitamento do conteúdo usurpado ou contrafeito, a identificação ilegítima e a concorrência desleal são puníveis criminalmente.

10.5. Links Externos

Este website contém links para sites de terceiros. Estes links são fornecidos unicamente para a conveniência e acessibilidade do Cliente. Não endossamos o conteúdo de quaisquer sites de terceiros nem assumimos responsabilidade por qualquer informação, produto ou serviço disponibilizado nesses mesmos websites. O acesso e visita a qualquer um desses websites de terceiros são do inteiro risco do Cliente.

11. Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

No cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), Regulamento (UE) 2016/679, informamos que o tratamento dos dados pessoais recolhidos no website www.lourdesmonteiro.com é da responsabilidade da M. Lurdes Monteiro, Unipessoal Lda., com sede na Avenida Casal Ribeiro, Nº 15, 7º 1000-090 Lisboa, com o NIF 516 462 130 e registada na Conservatória do Registo Comercial.

Os dados recolhidos neste sítio são:

  • Nome;
  • Endereço de correio eletrónico (email);
  • Telefone (telemóvel);
  • Morada (quando relevante);

Os dados pessoais recolhidos acima identificados destinam-se ao processamento de pedidos de informação e contacto, análise estatística, bem como a respetiva utilização para efeitos de marketing direto.

Para além dos dados acima mencionados, também serão recolhidos os seguintes dados para efeitos contabilísticos e de faturação:

A Lourdes Monteiro garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus Clientes e seguidores, pelo que nunca divulgará o seu nome, contacto ou quaisquer outras informações a terceiros.

Todos os dados recolhidos são encriptados através da utilização de um certificado de segurança – SSL.

Os dados são armazenados numa base de dados e utilizados exclusivamente pela Lourdes Monteiro.

Procedemos permanentemente à monitorização dos acessos aos sistemas de tecnologias da informação tendo em vista prevenir, detetar e impedir o uso indevido dos dados pessoais dos Clientes.

Os dados serão conservados por um período de 3 anos, a não ser que retire o seu consentimento à utilização destes.

Todos os Clientes têm o direito de retirada do consentimento, acesso, retificação, apagamento, oposição e portabilidade dos seus dados pessoais. Caso deseje, a qualquer momento, deixar de fazer parte da base de dados da M. Lurdes Monteiro, Unipessoal Lda., poderá exercer este direito através dos seguintes meios:

O titular dos dados pessoais está plena e claramente informado que poderá apresentar qualquer reclamação, quanto à violação dos seus direitos, junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

12. Política de cookies

Os cookies são pequenos ficheiros de texto com informação relevante que o seu dispositivo de acesso (computador, telemóvel/smartphone ou tablet) carrega, através do navegador de internet (browser), quando um sítio de internet é visitado pelo Cliente.

A colocação de cookies não só ajudará a Lourdes Monteiro a reconhecer o dispositivo do Cliente na próxima vez que este o visita, mas também, com frequência, será imprescindível para o funcionamento do mesmo. Os cookies usados no sítio www.lourdesmonteiro.com, não recolhem informações pessoais que permitam identificar o Cliente. Guardam informações genéricas, designadamente a forma ou local/país de acesso dos Clientes e o modo como usam os sítios de internet, entre outros. Os cookies retêm apenas informação relacionada com as suas preferências.

O Cliente pode, a qualquer momento e através do seu navegador de internet (browser), decidir ser notificado sobre a receção de cookies, bem como bloquear a respetiva entrada no seu sistema. Salienta-se, no entanto, que a recusa de uso de cookies nos sítios pode resultar na impossibilidade de acesso a algumas das suas áreas e não permitir toda a experiência de navegação.

13. Disposições gerais

Os Termos e Condições regulam na íntegra os termos de utilização dos produtos e serviços da Lourdes Monteiro.

​Nenhum acordo verbal foi alcançado ao longo do contrato de prestação de serviços, e todas e quaisquer alterações ao contratado entre as partes terá necessariamente que constar de documento escrito.

A Lourdes Monteiro terá o direito de ter terceiros a exercer o cumprimento das suas obrigações ao abrigo e no âmbito do contrato de prestação de serviços.

A nulidade de uma ou mais das disposições anteriores não prejudica a validade das disposições restantes. A disposição inválida será substituída pela disposição válida, o mais aproximado das intenções comerciais e legais das partes ou, caso tal não seja possível, pela legislação portuguesa em vigor.

14. Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.

Poderá consultar a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, no Portal do Consumidor, através do endereço eletrónico www.consumidor.pt .

15. Lei e foro aplicáveis

Os Termos de Uso, bem como a relação do Cliente com a Lourdes Monteiro de acordo com os mesmos, são regidos pelas leis aplicáveis da República Portuguesa.

O Cliente e a Lourdes Monteiro, caso não recorram aos meios de resolução alternativa de litígios, concordam em submeter à exclusiva jurisdição dos tribunais judiciais da Comarca de Lisboa a resolução de quaisquer questões legais resultantes dos Termos de Uso, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis. Não obstante o referido, a Lourdes Monteiro pode vir a aplicar medidas cautelares (ou de tipo equivalente de compensação legal urgente) em qualquer jurisdição.

16. Comentários e sugestões

Os seus comentários e sugestões são sempre bem-vindos. Pedimos-lhe que envie os comentários e sugestões para o nosso formulário de contacto.